Algumas considerações sobre o PL 84/99 – o AI-5 Digital

Artigo enviado por André Vieira

Finalmente, pude obter a cópia do substitutivo ao PL 84/99, ora em debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, que transferiu a votação que ocorreria hoje (29/06) para realizar audiência pública e debater com mais profundidade o tema.

Gostaria de chamar a atenção para um debate mais ponderado a respeito do mesmo.

Fiz uma rápida leitura do projeto e creio que a grande maioria dos dispositivos legais apresentados é justificável.

Faria uma ou outra ressalva com relação a aspectos que proíbem divulgação de dados não autorizados, temendo que a definição possa abranger, por exemplo, conteúdos disponíveis em sites de notícias e que geralmente são copiados e divulgados.

O site da BBC, por exemplo, proíbe expressamente a cópia e divulgação de suas notícias.

Quanto à obrigação determinada aos provedores para que armazenem os registros de conexões por um período, para fins de rastreamento de eventuais crimes denunciados, creio que também seja justificável, pois não há outra forma de se rastrear atitudes criminosas sem esses registros.

No mais, poderiam ser acrescentados dispositivos explícitos que garantissem a plena liberdade de expressão e de privacidade em atos que não sejam claramente criminosos.

Afinal, o crime eletrônico existe e pode causar danos sérios a indivíduos e à coletividade.

Então, sugiro debate desapaixonado e racional sobre o tema.

PL_84_1999 Substitutivo do SF.pdf

Parecer_ Azeredo_2_CCTCI_=__PL_84_1999.pdf

One Comment to “Algumas considerações sobre o PL 84/99 – o AI-5 Digital”

  1. Legal a proposta de debate racional, mesmo porque não vemos isso em outros meios de comunicação onde impera o pensamento único patronal.

    Agora, gostaria de perguntar por que devemos respeitar o Copyright, direito autoral e proibições expressas contidas em sites, blogs ,etc, quando estes mesmos não respeitam o Copyleft e o Creative Commons, que, via de regra, o máximo que exigem é a citação da fonte e o uso não comercial da informação?

    Recentemente uma empresa de comunicação publicou um artigo nitidamente inspirada nas informações contidas neste blog, mas não se deu ao luxo de citar a fonte, nem mesmo quando genitlmente solicitada a fazê-lo. E aí como é que fica? Direitos só para as grandes empresas? Só para os mais ricos?

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