Mais considerações sobre o PL 84/99 – o AI-5 Digital

Texto de André Vieira

Creio que o melhor caminho é debater pontualmente os dispositivos do projeto de lei. Não acho producente fazer campanha para rejeitá-lo como um todo.

A meu ver, a questão fundamental que nos preocupa é a garantia da liberdade de expressão e também de compartilhar dados que já são públicos. Além disso, a privacidade deve ser garantida para aqueles que navegam sem a intenção criminosa.

Os demais pontos do projeto, que tipifica ações criminosas e estabelece meios para rastreá-las, a meu ver, são justificáveis.

O melhor, creio, seja estabelecer uma redação mais clara, especificando melhor os termos, principalmente nesse ponto que se refere à ‘manipulação indevida de informações eletrônicas’. Acho que a tipificação criminal deve se restringir à manipulação fraudulenta de dados e também à obtenção de dados que são restritos, através da violação de dispositivos de segurança.

Mas deve-se garantir o compartilhamento livre de dados que se encontram publicados e não restritos. Acho que poderia haver um artigo que tratasse explicitamente desse tipo de liberdade.

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