Outras considerações sobre o PL 84/99 – o AI-5 Digital

Texto do Engajarte

André,

Acompanho suas considerações e colocaria o seguinte:

Nos dois artigos abaixo, entendo que quando se menciona “dado ou informação”, estarão abrangidos qualquer texto jornalístico, literário, pesquisa etc, assim como produção artística como vídeos, músicas e assim por diante. Por exemplo, copiar um texto de um site jornalístico e postar em uma lista de email, já poderia ser criminalizado, e como isto fica gravado nos servidores, a materialidade do crime é explícita.

Como o artigo é genérico citando “dado ou informação”, o que aliás é tudo o que circula na internet, sem especificar nada, aí está a brecha para os agentes de poder, corporações privadas, atacar pela via judicial aos seus concorrentes sociais.

– Manipulação indevida de informação eletrônica: “Art. 154-B. Manter ou fornecer, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação presente em ou obtida de meio eletrônico ou sistema informatizado”, estabelecendo pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa;

– Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação: “Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível”. A pena proposta é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa;

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