Equilíbrio entre Liberdade e Segurança, Privacidade e Controle

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O I Fórum da Internet no Brasil ocorrerá em um momento decisivo para a comunicação digital no país. Na Câmara dos Deputados, inúmeros projetos de lei percorrem as comissões com o objetivo de definir crimes e procedimentos penais para casos ocorridos na Internet. Recentemente, o governo enviou o projeto de um Marco Civil para a Internet em nosso país cujo o objetivo é definir direitos e deveres para os cidadãos conectados.

A definição de uma lei de cidadania nas redes digitais deve preceder qualquer tentativa de criminalizar práticas na rede. Até porque a maioria dos crimes já estão tipificados. É importante manter o princípio penal que prega que apenas a violação de alguns direitos de grave reflexo para a sociedade devam ser criminalizados, ou seja, transformados em novos tipos penais.

É preciso construir uma lei que regulamente a Internet para garantir suas qualidades que a fizeram o maior ícone da sociedade da informação. Precisamos criar regras para assegurar a liberdade de expressão e de criação de novos conteúdos, novos formatos e novas tecnologias. Ter segurança é ter nossos direitos fundamentais garantidos na rede. Será impossível obtermos segurança se abrirmos mão de nossa privacidade e de nossos demais direitos.

Por exemplo, um marco civil da Internet no Brasil deve regulamentar a ação de empresas que instalam na máquina dos usuários rotimas que permitem acompanhar sua navegação. No mínimo, deve ser obrigatório a autorização dos cidadãos para que corporações instalem esses espiões de navegação. Precisamos decidir se as corporações que desrespeitarem esta regra devam ser apenas acionadas civilmente ou se devem ser punidas criminalmente. Devemos criar tipos penais para a instalação não-autorizada de scripts e rotinas nas máquinas dos cidadãos? Devemos, por exemplo, proibir e criminalizar o DRM (Digital Rights Management) ou considerá-lo uma prática aceitável em nosso país?

Enfim, os debates sobre a regulamentação da Internet são decisivos para o futuro da rede. O I Fórum da Internet no Brasil deverá debater e avançar nesse tema tão complexo e, ao mesmo tempo, necessário.

Fonte: CGI.br

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